Artigo 5.º

Seguro profissional e de atividade

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta redação foi substituída em 12/03/2024. Ver a versão consolidada

1 -As clínicas devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e exigir dos seus profissionais de saúde um seguro de responsabilidade profissional válido.
2 -Os médicos que desenvolverem a sua atividade em consultórios médicos devem ter seguro de responsabilidade civil e profissional válido.