Art.º 2 · Portaria n.º 287/2015 — Prestação centralizada de serviços

1 -A SG assegura, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, a prestação centralizada de serviços nas seguintes áreas de atividade de gestão interna:
1. a)Recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional;
2. b)Apoio jurídico e contencioso;
3. c)Financeira e orçamental;
4. d)Aquisição de bens e serviços e contratação;
5. e)Logística e patrimonial;
6. f)Documentação e informação;
7. g)Comunicação e relações públicas;
8. h)Inovação, modernização e política de qualidade;
9. i)Tecnologias de informação e comunicações (TIC).
2 -A prestação centralizada de serviços, conforme referida no número anterior, é assegurada aos seguintes serviços e organismos do Ministério:
1. a)Gabinete de Estratégia e Estudos;
2. b)Direção-Geral das Atividades Económicas;
3. c)Direção-Geral do Consumidor;
4. d)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
5. e)Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
6. f)Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários.
3 -A prestação centralizada de serviços da SG à ASAE compreende as seguintes especificidades:
1. a)No âmbito dos recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional, não engloba a formação profissional específica da sua atividade, abrangendo exclusivamente a formação geral;
2. b)No âmbito do apoio jurídico e contencioso, abrange exclusivamente o contencioso administrativo;
3. c)No âmbito da aquisição de bens e serviços e contratação e logística e patrimonial, não engloba as matérias atinentes à gestão da frota e de armazéns de material apreendido e aquisição de bens e serviços específicos da sua atividade, designadamente, material e equipamento de laboratório, armas e balística, bem como análises e exames laboratoriais ou de perícia;
4. d)No âmbito da documentação e informação, não engloba a informação ao público nas áreas das atribuições da ASAE;
5. e)No âmbito da comunicação e relações públicas, não engloba as áreas de atividade de gestão interna, de avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, inspeção e fiscalização.

Artigo 2.º — Prestação centralizada de serviços

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