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Artigo 2.ºRegime Excecional

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2018

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2018

Portaria n.º 154/2018 - 1.ª Série(28/05/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/11/2016 a 31/05/2018

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