Art.º 13 · Portaria n.º 287/2017 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro, sem prejuízo dos números seguintes.
2 -O disposto no artigo 5.º aplica-se aos cartões de cidadão solicitados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.
3 -O disposto no artigo 11.º entra em vigor a 16 de abril de 2018 e produz efeitos para os cartões solicitados após essa data.
4 -O cancelamento e a renovação pelo Portal do Cidadão entra em vigor no dia 4 de dezembro de 2017.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 26 de setembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 25 de setembro de 2017.

Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos