A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, em 29 de novembro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 26 de novembro de 2021.
114779248
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/12/2021
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