O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor dois anos após a sua publicação.
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
Vigente desde: 14/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2025