A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 14 de agosto de 2025.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
119440668
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2025