Art.º 2 · Portaria n.º 288/2010 — Processos

1 -Na época venatória de 2010-2011 os processos de caça às espécies cinegéticas referidas no artigo anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.
2 -Na época venatória de 2010-2011 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo no acto venatório:
1. a)Na caça às aves aquáticas, independentemente do local;
2. b)Nas zonas húmidas incluídas em áreas classificadas.
3 -As zonas húmidas incluídas em áreas classificadas a que se refere a alínea b) do número anterior são, nomeadamente:
1. a)Açude da Murta;
2. b)Açude do Monte da Barca;
3. c)Barrinha de Esmoriz;
4. d)Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
5. e)Estuário do Mondego;
6. f)Estuário do Sado;
7. g)Estuário do Tejo;
8. h)Fernão Ferro/lagoa de Albufeira;
9. i)Lagoa pequena;
10. j)Lagoas de Bertiandos e de São Pedro dos Arcos;
11. k)Lagoas de Santo André e Sancha;
12. l)Leixão da Gaivota;
13. m)Paul da Madriz;
14. n)Paul da Tornada;
15. o)Paul de Arzila;
16. p)Paul do Boquilobo;
17. q)Paul do Taipal;
18. r)Planalto superior da serra da Estrela e troço superior do Zêzere;
19. s)Polje de Mira-Minde e nascentes associadas;
20. t)Ria de Alvor;
21. u)Ria de Aveiro;
22. v)Ria Formosa;
23. w)Rio Vouga;
24. x)Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Artigo 2.º — Processos