Segunda alteração à Portaria n.º 434/2002, de 22 de abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem
Alteração da Portaria n.º 434/2002, de 22 de abril
É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 434/2002, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 150/2009, de 9 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
...
1)...
2)...
3)...
4) Que possui conhecimento da língua portuguesa ou da língua inglesa.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 19 de setembro de 2012.