Art.º 2 · Portaria n.º 288/2016 — Âmbito de recrutamento

1 -Podem candidatar-se à frequência do Curso os oficiais de justiça:
1. a)Detentores da categoria de secretário de justiça, com última classificação de serviço na categoria de Muito Bom; ou
2. b)Que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  1. i)Quinze anos de serviço efetivo nas carreiras de oficial de justiça;
  2. ii)Última classificação de serviço de Muito Bom;
  3. iii)Formação académica de nível superior numa das seguintes áreas: Administração Pública, Contabilidade, Direito, Economia, Finanças, Gestão ou Matemática.
2 -Os requisitos referidos no número anterior devem verificar-se aquando do termo do prazo para a apresentação das candidaturas.

Artigo 2.º — Âmbito de recrutamento