- 1 -O pedido de registo de CFS deve ser apresentado entre 1 de dezembro e 30 de abril para entrada em funcionamento no ano letivo seguinte.
- 2 -O requerimento de registo de criação de CFS deve ser apresentado através de aplicação online, disponível em tesp.dges.gov.pt.
Artigo 19.º — Pedido de registo de curso de formação de sargentos
Vigente desde: 03/09/2019
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Em vigor desde 03/09/2019