É republicado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pela Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho, alterado pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, com a redação introduzida pela presente portaria.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 22/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2023