Art.º 24 · Portaria n.º 288/2023 — Júri dos concursos

1 -Ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, na sua redação atual, compete também:
1. a)A receção e a guarda em segurança dos certificados diários dos registos selados das apostas efetuadas através do sistema de registo e validação informático, previstas no n.º 1 do artigo 15.º;
2. b)A fiscalização da segurança e integridade dos registos, efetuada pela validação dos selos e por comparação entre os certificados diários, que se encontram guardados em segurança, e o certificado gerado pelo júri dos concursos no ato de controlo de prémios;
3. c)O reconhecimento dos direitos a prémio, através da confrontação dos registos selados com a informação relativa a apostas apuradas no escrutínio de prémios, disponibilizada pelo Departamento de Jogos.
2 -O controlo das apostas premiadas é feito:
1. a)Por amostragem, quando os respetivos valores forem inferiores a (euro) 2500;
2. b)Diretamente pelo júri dos concursos, quando iguais ou superiores a (euro) 2500.
3 -Das operações previstas no n.º 1 é lavrada ata.

Artigo 24.º — Júri dos concursos