Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Protocolo «Valorização das Quedas do Rio Cabrão», no triénio de 2023, 2024 e 2025.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2024