Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Objeto
A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro
Os artigos 9.º e 31.º da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -As despesas previstas na ação ‘B.1.15.2 - Replantação de pomares na sequência de arranque obrigatório’, da tipologia ‘B.1.15 - Reposição de potencial produtivo’ não devem exceder 20 % das despesas totais previstas em cada programa operacional.
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
Artigo 31.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Sem prejuízo da alínea d) do número anterior, a modificação da parcela onde se irá realizar o investimento aprovado, quando este seja de carácter anual e relacionado com culturas temporárias, se devidamente justificada por questões climatéricas e agronómicas, desde que não se alterem os restantes termos desse investimento.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -Sem prejuízo do número anterior, não é exigida a aprovação prévia da Assembleia Geral quando esteja prevista em ata da Assembleia Geral a possibilidade e as condições em que tal alteração se pode verificar, sendo aquela decisão da exclusiva responsabilidade da OP e dos seus sócios.
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
Alteração aos anexos i e ii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro
Os anexos i e ii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante:
Norma transitória
O prazo previsto no n.º 1 do artigo 27.º, excecionalmente em 2025, é prorrogado até 30 de setembro.
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
«ANEXO I
[...]
[...]
| INTERVENÇÃO/ TIPOLOGIA | OBJETIVOS Regulamento (UE) 2021/2115 | |
|---|---|---|
| INVESTIMENTOS EM ATIVOS CORPÓREOS E INCORPÓREOS, INVESTIGAÇÃO E MÉTODOS INOVADORES DE PRODUÇÃO EXPERIMENTAL, BEM COMO OUTRAS AÇÕES | ||
| [...] | ||
| B.1.3 - [...] | B.1.3.1 - [...] | Clima - artigo 46.º f) |
| B.1.3.2 - [...] | Clima - artigo 46.º f) | |
| B.1.3.3 - [...] | Clima - artigo 46.º f) | |
| B.1.3.4 - [...] | Clima - artigo 46.º f) | |
| [...] | ||
| AÇÕES DE ATENUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DE ADAPTAÇÃO ÀS MESMAS | ||
| B.1.13 - [...] | B.1.13.1 - [...] | Ambiente - artigo 46.º e) |
| B.1.13.2 - [...] | Ambiente - artigo 46.º e) | |
| [...] | ||
ANEXO II
[...]
[...]
| Tipo de intervenção - Investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, investigação e métodos inovadores de produção experimental, bem como outras ações | |
| B. 1.1 [...] | |
| Descrição da tipologia de intervenção | Condições de elegibilidade |
| [...] | |
| B.1.1.2 [...] | |
| Aquisição e instalação do sistema e/ou equipamento de reutilização de biomassa e/ou subprodutos orgânicos | Requisitos específicos: - [...] |
| B. 1.10 [...] | |
| Descrição da tipologia de intervenção | Condições de elegibilidade |
| [...] | |
| B.1.10.5 [...] | |
| Aquisição de contentores para acondicionar os frutos e reduzir os riscos/danos causados pelo impacto da colheita e do transporte, reutilizáveis e de utilização plurianual, tais como paloxes, caixas, baldes e outros tipos devidamente justificados, para o transporte da produção das explorações. | Requisitos específicos: - [...] |
| [...] | |
| B.1.3. [...] | |
| Descrição da tipologia de intervenção | Condições de elegibilidade |
| [...] | |
| B.1.3.3 [...] | |
| - [...] | Requisitos específicos: - [...] Compromissos específicos: - [...] Despesas não elegíveis - [...] - Não são elegíveis despesas com aquisição de equipamentos de conversão de energia elétrica nem equipamentos de armazenamento de energia renováveis, tais como painéis fotovoltaicos e baterias. |
| B.1.3.4 [...] | |
| - [...] | Requisitos específicos: - [...] - No caso de veículos para acesso às explorações ou para transporte interno do produto da OP, a titularidade destes é obrigatoriamente da OP. - [...] Compromissos específicos: - [...] - [...] - Reservado o uso dos investimentos a atividades da OP; - [...] Nível de apoio: - Aplicação do valor de referência de aquisição de veículos de transporte. |
| [...] | |
| B.1.5. [...] | |
| Descrição da tipologia da intervenção | Condições de elegibilidade |
| [...] | |
| B.1.5.2 [...] | |
| [...] | Requisitos específicos: [...] Compromissos específicos: [...] Despesas não elegíveis: Não são elegíveis despesas destinadas a produtores com candidatura aprovada nas intervenções C.1.1.7 - Produção integrada (PRODI) - culturas agrícolas, C.1.1.8 - Agricultura Biológica (conversão e manutenção) e C.2.1.3 - Investimentos Não Produtivos. Nível de apoio [...] |
| B.1.5.3 - Material vegetativo sustentável | |
| [...] | Requisitos específicos: - [...] - [...] Compromissos específicos: - Utilização de plantas enxertadas/inoculadas, não perenes, em culturas de legumes/vegetais e frutas elegíveis, que apresentem uma resistência ou tolerância a certos bio agressores a fim de reduzir o uso de produtos fitofarmacêuticos ou outros produtos químicos para a desinfeção do solo. Nível de apoio: - [...] |
| B.1.6. [...] | |
| Descrição da tipologia de intervenção | Condições de elegibilidade |
| [...] | |
| B.1.6.6 [...] | |
| - [...] | Requisitos específicos: - [...] - No caso de veículos para acesso às explorações ou para transporte interno do produto da OP, a titularidade destes é obrigatoriamente da OP Compromissos específicos: - Manter a titularidade do investimento pela organização de produtores; - Reservado o uso dos investimentos a atividades da OP. Nível de apoio: - [...] |
| [...] | |
| B.1.7. [...] | |
| Descrição da tipologia da intervenção | Condições de elegibilidade |
| B.1.7.1 - Instalação de campos de ensaio | |
| - Encargos resultantes da implantação e experimentação de campos de ensaio experimentais para os produtos constantes do reconhecimento da OP. | Requisitos específicos: - [...] Condições de pagamento - [...] |
| B.1.7.2 - Instalação de pomar experimental | |
| - Encargos resultantes da implantação e experimentação de pomares experimentais para os produtos constantes do reconhecimento da OP. | Requisitos específicos: - [...] Condições de pagamento - [...] |
| [...] | |
| B.1.11. [...] | |
| Descrição da tipologia da intervenção | Condições de elegibilidade |
| B.1.11.1 - [...] | |
| [...] | Requisitos específicos: - Os materiais para a promoção genérica e a promoção de marcas de qualidade devem ostentar o emblema da União e incluir a seguinte declaração de financiamento: «Financiado pela União Europeia». O emblema da União e a declaração de financiamento devem ser apresentados em conformidade com as características técnicas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 821/2014 da Comissão. - [...] |
| [...] | |
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