Art.º 24 · Portaria n.º 289/2013 — Conselho Diretivo

1 -O Conselho Diretivo é presidido pelo Chanceler da Universidade e integra um mínimo de cinco e um máximo de nove membros.
2 -Os membros do Conselho Diretivo serão designados pela entidade instituidora, tendo o seu mandato duração anual, sem prejuízo de renovação.
3 -O Conselho Diretivo, nos termos do que for determinado pela entidade instituidora, promove o normal funcionamento da Universidade, assegurando a sua gestão administrativa, patrimonial, económica e financeira em ordem a garantir-lhe o pleno exercício da sua missão científica, pedagógica e cultural.
4 -Compete designadamente ao Conselho Diretivo:
1. a)Aprovar o regimento;
2. b)Elaborar, em coordenação com o Reitor e com os Diretores das unidades orgânicas, os planos de atividades da Universidade e os respetivos orçamentos anuais, submetendo-os à aprovação da entidade instituidora;
3. c)Promover a organização de todos os serviços de administração escolar, de modo a garantir o bom e regular funcionamento da Universidade, nos termos do que for determinado pela entidade instituidora;
4. d)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos afetos pela entidade instituidora à Universidade;
5. e)Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;
6. f)Promover a obtenção de receitas, salvaguardando a natureza e fins da Universidade;
7. g)Pronunciar-se sobre matéria relativa a propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino;
8. h)Emitir parecer sobre a contratação de pessoal não docente;
9. i)Aprovar o Regulamento do Conselho Disciplinar e do Processo Disciplinar;
10. j)Ouvir, sempre que se mostre conveniente, os representantes dos corpos docente e discente em matérias relacionadas com a gestão da Universidade;
11. k)Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar.
5 -O Conselho Diretivo poderá delegar a sua competência no presidente ou em qualquer outro dos seus membros.

Artigo 24.º — Conselho Diretivo

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