Artigo 7.º
Entidades responsáveis por sistemas de fluxos específicos de resíduos
Redação registada como em vigor em 17/09/2015.
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As entidades responsáveis por sistemas de fluxos específicos de resíduos, coletivos ou individuais, na qualidade de utilizadores, preenchem mapas de registo específicos cujo conteúdo incide sobre a atividade objeto de licença ou autorização.