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Artigo 4.º

Apuramento e processamento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, o apuramento do valor devido é feito pelas farmácias mensalmente e conferido pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., através do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
  2. 2 -A remuneração associada à vacinação processa-se com base nas regras e termos definidos para os medicamentos no Manual de Relacionamento de Medicamentos, publicado pelo CCMSNS, no seu sítio da Internet.
  3. 3 -Para fins de controlo, monitorização e faturação da vacinação, são considerados os registos realizados pelas entidades na plataforma VACINAS.

Referências (1)