Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Objeto
O artigo 7.º da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 7.º
[...]
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 31 de outubro de 2024.
A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 5 de novembro de 2024.
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