A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 12 de março de 2015.
O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
ANEXO
«ANEXO III
(da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro)
Tabela
(ver documento original)