Portaria n.º 289-A/2015

O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), e à alteração da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro.

O artigo 19.º e 36.º da Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)Manutenção e tratamento de estomas;
      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
      8. viii)[...]
      9. ix)[...]
      10. x)[...]
      11. xi)[...]
      12. xii)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)Manutenção e tratamento de estomas;
      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
      8. viii)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
      8. viii)Tratamento de úlceras de pressão e ou feridas;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
4. 4 -[...]
   1. a)(Revogada.)
   2. b)[...]
   3. c)[...]

      Artigo 36.º

      Autorização de funcionamento

5. 1 -[...]
6. 2 -Decorridos 45 dias sem que a ERS emita autorização de funcionamento, esta considera-se tacitamente deferida, a título provisório, até à emissão da autorização de funcionamento pela Entidade Reguladora da Saúde, nos termos previstos no número anterior.
7. 3 -Da autorização referida no n.º 1 consta a lotação máxima de cada uma das unidades.
8. 4 -[...].

O n.º 10.º da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 189/2008, de 19 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

10.º Os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão nas unidades de internamento no âmbito da RNCCI são pagos por dia de internamento e por utente e nas unidades de longa duração e manutenção nos termos previstos na tabela que consta do anexo III, com as seguintes condições:

1. a)O valor global a pagar por diária de internamento e por utente em unidade de longa duração e manutenção, fixado no anexo III, é acrescido do valor de 25 euros nas situações de referenciação, dos hospitais para aquela tipologia de unidades, de doentes que apresentem úlceras de pressão;
2. b)O valor previsto na alínea anterior apenas é devido durante um período máximo de seis meses após a transferência e o seu pagamento depende de avaliação mensal;
3. c)O valor adicional referido na alínea a) só é devido se a úlcera de pressão se tiver desenvolvido antes da transferência para a unidade de cuidados continuados integrados

O anexo III à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 189/2008, de 19 de fevereiro, passa a ter a redação que consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 12 de março de 2015.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.

ANEXO

«ANEXO III

(da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro)

Tabela

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