Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro

Os artigos 3.º e 7.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)Todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas, no âmbito do subsistema de ação social;
   8. h)[...];

      Artigo 7.º

      [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -A solicitação dos serviços do Ministério da Saúde, a AT apura o rendimento médio mensal do agregado familiar em que o utente se integra, de acordo com a informação constante na base de dados fiscal e a informação reportada pelos serviços da segurança social, com exclusão das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas, no âmbito do subsistema de ação social.
5. 3 -[...].
6. 4 -[...].
7. 5 -[...].