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Artigo 8.º

Prazo do registo

Redação registada como em vigor em 10/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo deve ser realizado no prazo máximo de um mês contado a partir da recepção do requerimento, completamente instruído, na entidade a quem é solicitado.
  2. 2 -A contagem do prazo suspende-se:
    1. a)Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 3.º, entre o eventual pedido da tradução e a recepção da mesma;
    2. b)Nos casos previstos no artigo 4.º, entre o eventual pedido de confirmação e a recepção de resposta a este pedido.