Artigo 8.º — Prazo do registo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019

1 -O registo deve ser realizado no prazo máximo de um mês contado a partir da recepção do requerimento, completamente instruído, na entidade a quem é solicitado.
2 -A contagem do prazo suspende-se:
1. a)Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 3.º, entre o eventual pedido da tradução e a recepção da mesma;
2. b)Nos casos previstos no artigo 4.º, entre o eventual pedido de confirmação e a recepção de resposta a este pedido.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/01/2019

Original

Em vigor de 10/01/2008 a 31/12/2018