Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 29/01/2013.

Esta redação foi substituída em 06/09/2025. Ver a versão consolidada

São revogadas:

  1. a)A Portaria nº 384/2007, de 30 de março;
  2. b)A Portaria nº 385/2007, de 30 de março;
  3. c)A Portaria nº 386/2007, de 30 de março;
  4. d)A Portaria nº 387/2007, de 30 de março;
  5. e)A Portaria nº 388/2007, de 30 de março.