Art.º 2 · Portaria n.º 29/2020 — Valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019

1 -O complemento extraordinário das pensões de mínimos dos pensionistas do regime geral de segurança social tem os seguintes valores:
1. a)7,66 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;
2. b)19,24 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;
3. c)18,12 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;
4. d)15,09 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão.
2 -O complemento extraordinário das pensões de mínimos dos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 8,49 euros.
3 -O complemento extraordinário das pensões de mínimos dos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 10,09 euros.
4 -O complemento extraordinário das pensões de mínimos dos pensionistas do regime de proteção social convergente tem os seguintes valores:
1. a)8,36 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos;
2. b)7,96 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos;
3. c)19,33 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos;
4. d)18,04 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos;
5. e)14,07 euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

Artigo 2.º — Valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019

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