Alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
Os artigos 11.º a 13.º e 18.º do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado em anexo à Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro, são alterados nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.