Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 17 de janeiro de 2024.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
6. 6 -O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 15 anos, a contar da data da respetiva assinatura, não podendo ser renovado.
7. 7 -O prazo máximo do contrato de arrendamento, previsto no número anterior, é fixado pelos SSGNR tendo em conta a tipologia, localização e estado de conservação das habitações devolutas disponíveis para atribuição.
8. 8 -(Antigo n.º 7.)
9. 9 -(Antigo n.º 8.)
10. 10 -(Antigo n.º 9.)

    Artigo 12.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -O financiamento terá como limite máximo o montante de (euro) 24 900,00 (vinte e quatro mil e novecentos euros).
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -Para os beneficiários titulares, a renda inicial é a constante na relação das habitações devolutas disponíveis para atribuição, publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, tendo como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais e limite mínimo o montante de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) ou o valor mensal da amortização do capital para financiamento da operação de reabilitação, se este montante for superior ao valor supra indicado.
17. 3 -Sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, o valor da renda será negociado, não podendo em caso algum ser inferior a metade do Indexante de Apoios Sociais.
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]
20. 6 -[...]
21. 7 -[...]
22. 8 -[...]
23. 9 -[...]
24. 10 -[...]
25. 11 -No ato da assinatura do contrato de arrendamento, os SSGNR poderão exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado de uma renda, correspondente ao valor mensal da renda inicial, válida durante o período de vigência do contrato.
26. 12 -Com o pagamento antecipado da renda, prevista no número anterior, o arrendatário ficará dispensado do pagamento da última renda devida, salvo se existir incumprimento, caso em que o valor da renda antecipada será acionado como garantia de pagamento do montante em falta.
27. 13 -(Antigo n.º 12.)

    Artigo 18.º

    [...]

28. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder os 15 anos;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -[...]
31. 4 -[...]
32. 5 -[...]
33. 6 -[...]

117291779