Art.º 8 · Portaria n.º 29-C/2022 — Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações

1 -As dívidas ao Fundo, independentemente da sua origem ou natureza, são equiparadas a dívidas à segurança social para todos os efeitos, incluindo para efeitos de cobrança coerciva.
2 -As dívidas ao Fundo prescrevem nos mesmos termos e prazos que as dívidas por contribuições à segurança social.
3 -O direito às prestações devidas pelo Fundo prescreve a favor deste nos mesmos termos e prazos das prestações atribuídas pelo regime geral de segurança social.
4 -As prestações indevidamente pagas aos beneficiários são restituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual.
5 -A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente do conselho diretivo do IGFSS, I. P.

Artigo 8.º — Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações