A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 5 de setembro de 2013.
(ver documento original)
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/09/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2013