Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro
Objeto
São aprovados os novos modelos e as respetivas instruções, as quais se publicam em anexo à presente Portaria e dela fazem parte integrante:
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.
Entrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 5 de setembro de 2013.
(ver documento original)