À Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJ, compete:
- a)Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo, bem como aos demais serviços centrais do MDN;
- b)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza jurídica que não sejam da competência própria de outro serviço;
- c)Assegurar a representação do MDN em processos de contencioso administrativo, bem como apoiar o Ministério Público nos processos em que este represente o Estado, procedendo à análise das respetivas decisões judiciais, e propondo a sua divulgação pelos organismos integrados no MDN;
- d)Acompanhar os processos de contratação pública no âmbito dos serviços centrais do MDN;
- e)Colaborar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, produzindo os estudos jurídicos prévios;
- f)Intervir, quando solicitada, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos, ou disciplinares, desde que para a respetiva instrução se torne necessária a nomeação de pessoa com formação jurídica.