Artigo 2.º — Revogação e entrada em vigor

Vigente desde: 15/11/2016

1 -São revogadas todas as disposições que regulam as matérias referidas no artigo anterior.
2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 10 de novembro de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSP

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/11/2016