- 1 -O quadro de juízes do Supremo Tribunal Administrativo é o fixado no mapa i anexo à presente portaria.
- 2 -Nos termos da lei, o Ministério Público é representado no Supremo Tribunal Administrativo pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer substituir-se por procuradores-gerais-adjuntos.
Artigo 2.º — Quadro dos magistrados no Supremo Tribunal Administrativo
Vigente desde: 28/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2017