A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 22 de setembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 1 de junho de 2017.
MAPA I
Quadro de juízes do Supremo Tribunal Administrativo
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo - 1
Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo - 12
Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário - 12
MAPA II
Quadro de juízes dos tribunais centrais administrativos
Tribunal Central Administrativo Norte
Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte - 1
Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo - 12 a 18
Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Tributário - 14 a 20
Tribunal Central Administrativo Sul
Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul - 1
Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo - 14 a 20
Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Tributário - 14 a 20
MAPA III
Quadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais centrais administrativos
Tribunal Central Administrativo Norte
Procurador-geral adjunto coordenador - 1
Procuradores-gerais adjuntos junto da Secção de Contencioso Administrativo - 6 a 9
Procuradores-gerais adjuntos junto da Secção de Contencioso Tributário - 7 a 10
Tribunal Central Administrativo Sul
Procurador-geral adjunto coordenador - 1
Procuradores-gerais adjuntos junto da Secção de Contencioso Administrativo - 7 a 10
Procuradores-gerais adjuntos junto da Secção de Contencioso Tributário - 7 a 10