A presente portaria entra em vigor no dia 28 de novembro de 2024.
A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 5 de novembro de 2024.
118319303
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2024