A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 26 de Maio de 2010.
Em 26 de Maio de 2010.
O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - Pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.