A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 19.º — Início de vigência
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/03/2024
Original
Em vigor de 24/09/2012 a 12/03/2024