- 1 -É aprovado o modelo do cartão de identificação profissional dos dirigentes da DGPC, constante do Anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
- 2 -É aprovado o modelo do cartão de identificação profissional dos trabalhadores que, independentemente da carreira e ou categoria, detêm poderes de fiscalização, constante do Anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante.
- 3 -É aprovado o modelo do cartão de identificação profissional dos demais trabalhadores da DGPC, constante do Anexo III à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Modelos dos cartões
Vigente desde: 25/09/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2013