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Artigo 1.º — Emissão e renovação

Vigente desde: 28/09/2017
  1. 1 -Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão:
    1. a)Com entrega normal no território nacional e prazo de validade até 5 anos - 15(euro);
    2. b)Com entrega normal no território nacional e prazo de validade superior a 5 anos - 18(euro);
    3. c)Com entrega urgente no território nacional e prazo de validade até 5 anos - 30(euro);
    4. d)Com entrega urgente no território nacional e prazo de validade superior a 5 anos - 33(euro);
    5. e)Com entrega normal no estrangeiro e prazo de validade até 5 anos - 20(euro);
    6. f)Com entrega normal no estrangeiro e prazo de validade superior a 5 anos - 23(euro);
    7. g)Com entrega urgente no estrangeiro e prazo de validade até 5 anos - 45(euro);
    8. h)Com entrega urgente no estrangeiro e prazo de validade superior a 5 anos - 48(euro);
    9. i)Com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), designado para o efeito, no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte e prazo de validade até 5 anos - 50(euro);
    10. j)Com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), designado para o efeito, no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte e prazo de validade superior a 5 anos - 53(euro).
  2. 2 -Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão provisório - 70(euro).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/2017

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