Alteração ao Anexo II da Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro
O anexo II da Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.