A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 2 de setembro de 2019.
112562609
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/09/2019
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Em vigor desde 05/09/2019