Art.º 24 · Portaria n.º 291/85 — (Cessão da posição contratual)

1 -O assinante não pode ceder a sua posição contratual a terceiros sem consentimento expresso do TRANSDATA. A cessão implica sempre o pagamento de 70% da taxa de instalação.
2 -Por falecimento do assinante, terá direito a suceder-lhe na posição contratual o herdeiro ou legatário a quem seja atribuída a propriedade ou o uso dos locais onde se encontra o ETTD.
3 -Em caso de extinção da pessoa colectiva titular do contrato, por fusão, cisão ou outras causas análogas, terá direito a suceder-lhe na posição contratual a entidade que por esse facto adquire o direito de ocupação dos locais onde se encontram instalados os ETTD.
4 -Os casos previstos nos n.os 2 e 3 deverão ser comunicados ao TRANSDATA no prazo máximo de 2 meses a partir da sua ocorrência e formalizados através da assinatura de um novo contrato e pagamento da verba referida no n.º 1.

Artigo 24.º — (Cessão da posição contratual)