A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 15 de novembro de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/11/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2016