A produção de efeitos da presente portaria retroage a 1 de janeiro de 2022.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022
A produção de efeitos da presente portaria retroage a 1 de janeiro de 2022.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022