A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 7 de dezembro de 2022.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
ANEXO I
(atualização dos valores do anexo II do Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio)
(ver documento original)
ANEXO II
(atualização dos valores do anexo III do Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio)
(ver documento original)
100000350