São revogados os n.os 17 e 41 da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/11/2011
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Em vigor desde 08/11/2011