A presente portaria aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 26/09/2013
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Em vigor desde 26/09/2013