A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 16 de agosto de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 1441/2008, de 11 de dezembro