A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112562803
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2019
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112562803
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2019